Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1495/2021
Data
20/04/2021
Ementa
Tipifica como crime de maus-tratos a utilização de coleiras antilatido, antimordida, enforcadores e afins.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-04-20;1495
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-04-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1996323 ]

2023-01-28T03:50:07.000Z [ 1096051 ]