Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1485/2021
Data
20/04/2021
Ementa
Altera a Lei nº 11.343 de 23 de agosto de 2006, para autorizar a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e as universidades federais a implementarem o plantio, a cultura e a colheita, do vegetal denominado Cannabis sativa, exclusivamente para fins medicinais ou científicos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-04-20;1485
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-04-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1995774 ]

2023-01-28T03:50:07.000Z [ 1096040 ]