Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1477/2021
Data
20/04/2021
Ementa
Altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989, a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, para modificar exigências sobre documentação para movimentação e venda de ouro e criminalizar operações com recursos minerais realizadas em desconformidade com as determinações legais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-04-20;1477
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-04-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1995445 ]

2023-01-28T03:50:07.000Z [ 1096034 ]