Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1475/2021
Data
20/04/2021
Ementa
Altera a Lei n º 9.503, de 23 de setembro de 1997 - CTB, para dispor sobre a não aplicabilidade da parte final do §3º do art. 148, do CTB, nos casos que especifica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-04-20;1475
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-04-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1995422 ]

2023-01-28T03:50:07.000Z [ 1096032 ]