Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1466/2021
Data
19/04/2021
Ementa
Torna obrigatória a oferta diária de feijão e arroz em pelo menos 50% das refeições servidas no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-04-19;1466
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-04-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1994934 ]

2023-01-28T03:50:07.000Z [ 1096026 ]