Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1435/2021
Data
16/04/2021
Ementa
Altera a Lei nº 12.372, de 22 de novembro de 2012, para estabelecer o prazo de trinta dias para a conclusão dos exames necessários para a elucidação diagnóstica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-04-16;1435
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-04-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1993849 ]

2023-01-28T03:50:06.000Z [ 1095992 ]