Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1424/2021
Data
15/04/2021
Ementa
Altera o artigo 136 e parágrafos, do Decreto Lei número 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar crime hediondo os casos de crimes de maus-tratos. Lei Henry Borel.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-04-15;1424
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-04-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1992978 ]

2023-01-28T03:50:06.000Z [ 1095983 ]