Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1411/2021
Data
14/04/2021
Ementa
Disciplina o procedimento para a alienação antecipada de veículo automotor terrestre apreendido na repressão dos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-04-14;1411
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-04-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1992575 ]

2023-01-28T03:50:06.000Z [ 1095971 ]