Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1395/2021
Data
14/04/2021
Ementa
Acrescenta o §3º ao artigo 3º e os artigos 15-A, 21-A, 21-B, 25-A e 25-B à lei nº 12.850 de 2 de agosto de 2013 (Lei de Combate às Organizações Criminosas).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-04-14;1395
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-04-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1991819 ]

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