Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1392/2021
Data
14/04/2021
Ementa
Altera a redação do § 11 do art. 7º-C da lei 12.037 de 1º de outubro de 2009 (Lei de identificação criminal do civilmente identificado).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-04-14;1392
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-04-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1991812 ]

2023-01-28T03:50:06.000Z [ 1095953 ]