Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1383/2021
Data
13/04/2021
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.279/96, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, dispondo sobre licenciamento compulsório de patentes durante o Estado de Emergência em Saúde de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-04-13;1383
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-04-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1991614 ]

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