Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1370/2021
Data
13/04/2021
Ementa
Estabelece, de modo definitivo, a margem consignável máxima de 40% (quarenta por cento) para desconto automático em folha de pagamento, veda o emprego de consignação em pagamento para amortização de despesas e saques realizados por meio de cartão de crédito e estabelece penalidades em caso de infrações às regras de concessão de crédito consignado.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-04-13;1370

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-04-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1990998 ]

2023-01-28T03:50:05.000Z [ 1095936 ]