Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei nº 1360/2021 ]
Data
13/04/2021
Apelido
[ PL 1360/2021 ]. Lei Henry Borel
Ementa
Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-04-13;1360
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pl:2021;1360
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2022-11-10
Ofício [ Ofício nº 617, de 2022, que comunica a sanção e a transformação em Lei. ]
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Texto
2022-05-09
Ofício [ Envio da matéria à sanção. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9154213&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido à Câmara dos Deputados
2022-04-18
Projeto de Lei Ordinária [ Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9133290&disposition=inline ]
Texto
2022-03-22
Requerimento [ Retirada das Emendas nº 5, 6 e 7, apresentadas ao PL nº 1360/2021. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9092930&disposition=inline ]
Texto
2022-03-22
Relatório Legislativo [ Relatório Henry Borel ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9093351&disposition=inline ]
Texto
2022-03-22
Parecer [ Parecer nº 90, de 2022-PLEN/SF ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9093787&disposition=inline ]
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2022-03-22
Relatório Legislativo [ Complementação de voto ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9093870&disposition=inline ]
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2022-03-22
Listagem ou relatório descritivo [ Votação nominal do PL 1.360/2021. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9093876&disposition=inline ]
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2022-03-22
Parecer [ Parecer nº 91/2022-PLEN/SF - da Comissão Diretora ]
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Texto
2022-03-21
Emenda [ Emenda ao PL 1360.2021 ]
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2022-03-21
Emenda [ 4. EM PL 1360_2021 ]
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2022-03-21
Emenda [ 5. EM PL 1360_2021 ]
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2022-03-21
Emenda [ 6. EM PL 1360_2021 ]
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2022-03-21
Emenda [ 7. EM PL 1360_2021 ]
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2022-03-21
Emenda [ 8. EM PL 1360_2021 ]
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2022-03-21
Emenda [ 9. EM PL 1360_2021 ]
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Texto
2022-03-21
Avulso de emendas
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2022-03-15
Avulso de emendas [ - ]
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2022-03-15
Requerimento [ Que seja ouvida a Comissão de Assuntos Sociais sobre o PL nº 1360/2021. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9088243&disposition=inline ]
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2022-03-15
Requerimento [ Que seja ouvida a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa sobre o PL nº 1360/2021. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9088246&disposition=inline ]
Texto
2022-03-15
Requerimento [ Que seja ouvida a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o PL nº 1360/2021. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9088249&disposition=inline ]
Texto
2022-03-15
Requerimento [ Destaque, para votação em separado, da Emenda nº 3-PLEN ao PL nº 1360/2021. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9088300&disposition=inline ]
Texto
2022-03-14
Avulso inicial da matéria [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9087477&disposition=inline ]
Texto
2022-03-14
Emenda [ EMD_PL 1360 DE 2021 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9087622&disposition=inline ]
Texto
2022-03-14
Emenda [ EMD PL 1360 DE 2021 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9087625&disposition=inline ]
Texto
2022-03-14
Emenda [ Emenda 02 PL 1360/2021 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9087747&disposition=inline ]
Texto
2021-07-19
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8993187&mime=application/xml&disposition=inline ]
Publicação Original
2021-04-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1990766 ]

2023-01-28T03:50:05.000Z [ 1095927 ]