Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1351/2021
Data
12/04/2021
Ementa
Altera os artigos 10, VI e Art. 11, V da Lei 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional (LDB), e define atribuições e responsabilidades para os sistemas de ensino, na garantia da oferta do ensino obrigatório na Educação Básica da Rede Pública.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-04-12;1351
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-04-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1990597 ]

2023-01-28T03:50:05.000Z [ 1095920 ]