Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1348/2021
Data
12/04/2021
Ementa
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para permitir que o eleitor possa votar em qualquer seção eleitoral do município no qual estiver inscrito.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-04-12;1348
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-04-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1990589 ]

2023-01-28T03:50:05.000Z [ 1095918 ]