Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1337/2021
Data
09/04/2021
Ementa
Altera a Lei nº 13.812, de 2019, para dispor que prestadoras de serviços de telecomunicações e provedores de aplicações de internet participem de sistema de alertas urgentes sobre crianças e adolescentes desaparecidos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-04-09;1337
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-04-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1989300 ]

2023-01-28T03:50:05.000Z [ 1095908 ]