Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1322/2021
Data
08/04/2021
Ementa
Dispõe sobre o uso obrigatório de dispositivo móvel de segurança, “botão do pânico”, para conferir maior efetividade às medidas protetivas de urgência.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-04-08;1322
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-04-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1988416 ]

2023-05-16T00:20:59.000Z [ 1095892 ]