Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1316/2021
Data
08/04/2021
Ementa
Altera a redação do art. 22 da Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014 – Estatuto Geral das Guardas Municipais, para assegurar que as guardas municipais também sejam chamadas de polícias municipais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-04-08;1316
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-04-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1988290 ]

2023-01-28T03:50:04.000Z [ 1095886 ]