Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1314/2021
Data
08/04/2021
Ementa
Altera a Lei no 9.279, de 14 de maio de 1996, para dispor sobre a concessão de licença compulsória para atender às situacões de emergência de saúde pública declarada pelo Poder Executivo Federal ou pela Organização Mundial de Saúde (OMS); e concede licença compulsória para exploração de patentes e pedidos de patente de tecnologias úteis para o enfrentamento na Covid-19 (Sars-CoV-2).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-04-08;1314
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-04-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1988202 ]

2023-01-28T03:50:04.000Z [ 1095884 ]