Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3244/2020
Data
07/04/2021
Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever o direito de as mulheres em situação de violência doméstica e familiar optarem pelo ajuizamento de ações de família nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-04-07;3244
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-04-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1987473 ]

2023-01-28T03:50:04.000Z [ 1095869 ]