Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2981/2020
Data
07/04/2021
Ementa
Dispõe sobre prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda, de que trata o art. 16 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, durante o período da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) em razão da pandemia da covid-19.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-04-07;2981
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-04-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1987723 ]

2023-01-28T03:50:04.000Z [ 1095872 ]