Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1297/2021
Data
07/04/2021
Ementa
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de agosto de 2003, concedendo o porte de arma de fogo aos integrantes do quadro de agentes e guardas prisionais, tanto efetivos quanto os temporários, dentro e fora de serviço.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-04-07;1297
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-04-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1987196 ]

2023-01-28T03:50:04.000Z [ 1095861 ]