Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1292/2021
Data
07/04/2021
Ementa
Dispõe sobre a transformação da área de Complexos Prisionais federais, distritais e estaduais e Unidades Prisionais federais, distritais e estaduais em Área de Segurança e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-04-07;1292

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-04-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1986902 ]

2023-01-28T03:50:04.000Z [ 1095856 ]