Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1279/2021
Data
07/04/2021
Ementa
Introduz o item 8 no art. 9º da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para tipificar como crime de responsabilidade o atraso de mais de trinta dias na promulgação de Emenda Constitucional pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-04-07;1279
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-04-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1986867 ]

2023-01-28T03:50:04.000Z [ 1095844 ]