Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1274/2021
Data
07/04/2021
Ementa
Altera § 1º do art. 1.331 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e lhe acrescenta o art. 1.331-A, para proibir a alienação de vagas de garagem a pessoas estranhas ao condomínio residencial.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-04-07;1274
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-04-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1986846 ]

2023-01-28T03:50:03.000Z [ 1095839 ]