Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1258/2021
Data
07/04/2021
Ementa
Altera a Lei n.º 14.124 de 10 de março de 2021, para condicionar a possibilidade de exportações de vacinas contra a COVID-19 produzidas e fabricadas em território nacional a momento posterior à plena satisfação da demanda interna de imunização da população.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-04-07;1258

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-04-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1986623 ]

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