Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1256/2021
Data
07/04/2021
Ementa
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para instituir o documento único de porte, bem como determinar o exame toxicológico de larga janela de detecção para a aquisição e registro de armas de fogo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-04-07;1256
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-04-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1986573 ]

2023-01-28T03:50:03.000Z [ 1095821 ]