Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1252/2021
Data
07/04/2021
Ementa
Aumenta a pena dos crimes relacionados à pedofilia, bem como promove a respectiva inserção no rol de crimes hediondos, previsto na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-04-07;1252

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-04-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1986455 ]

2023-01-28T03:50:03.000Z [ 1095817 ]