Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei nº 1246/2021 ]
Data
06/04/2021
Apelido
[ PL 1246/2021 ]
Ementa
Estabelece a obrigatoriedade de reserva mínima de participação de mulheres em conselhos de administração das sociedades empresárias que especifica; e altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 13.303, de 30 de junho de 2016.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-04-06;1246
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pl:2021;1246
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

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Projeto de Lei Ordinária [ Estabelece a obrigatoriedade de reserva mínima de participação de mulheres em conselhos de administração das sociedades empresárias que especifica; e altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 13.303, de 30 de junho de 2016. ]
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2023-08-23
Avulso inicial da matéria [ - ]
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2023-08-23
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9438262&mime=application/xml&disposition=inline ]
Publicação Original
2021-04-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1986139 ]

2024-04-02T14:06:49.000Z [ 1095813 ]