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Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1232/2021
Data
06/04/2021
Ementa
Prorroga por 1 (um) ano os prazos de isenção e de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback que tenham sido prorrogados por 1 (um) ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2021.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-04-06;1232
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2021-04-06
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1985418 ]
2023-01-28T03:50:03.000Z [ 1095804 ]