Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1229/2021
Data
06/04/2021
Ementa
Modifica a Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), a fim de conceituar dado neural e regulamentar a sua proteção.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-04-06;1229
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-04-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1985389 ]

2023-01-28T03:50:03.000Z [ 1095801 ]