Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1226/2021
Data
06/04/2021
Ementa
Estabelece medidas para coibir a importunação de consumidores por chamadas publicitárias, alterando o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-04-06;1226
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-04-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1985359 ]

2023-01-28T03:50:03.000Z [ 1095798 ]