Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1219/2021
Data
05/04/2021
Ementa
Determina a utilização de licença compulsória de patentes de vacinas, insumos, tratamentos e itens afins para o enfrentamento da emergência de saúde pública causada pelo COVID-19.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-04-05;1219
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-04-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1985199 ]

2023-01-28T03:50:03.000Z [ 1095791 ]