Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1200/2021
Data
05/04/2021
Ementa
Insere dispositivos no art. 4º da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a garantia de educação digital como dever do Estado com educação escolar pública.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-04-05;1200
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-04-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1984770 ]

2023-01-28T03:50:02.000Z [ 1095772 ]