Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1188/2021
Data
05/04/2021
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre penalidade para condutor não habilitado.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-04-05;1188

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-04-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1984706 ]

2023-01-28T03:50:02.000Z [ 1095760 ]