Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1164/2021
Data
31/03/2021
Ementa
Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre percentual mínimo de recursos a ser destinado para educação de trânsito.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-03-31;1164
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-03-31
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1983951 ]

2023-01-28T03:50:02.000Z [ 1095743 ]