Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1149/2021
Data
30/03/2021
Ementa
Alterar a Lei 13.140 de 26 de junho de 2015, e a Lei 13.848 de 25 de junho de 2019 para criar o Programa de Câmaras de Conciliação e Mediação — Conciliar, para auxiliar na solução de controvérsias decorrentes de relação de consumo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-03-30;1149
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-03-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1983023 ]

2023-01-28T03:50:02.000Z [ 1095726 ]