Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1141/2021
Data
30/03/2021
Ementa
Acrescenta os §§1º e 2º ao art. 113 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a obrigação das instituições financeiras credenciada para o pagamento dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS assegurarem aos beneficiários a facilitação do saque do benefício mediante o amplo acesso à utilização da rede interbancária.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-03-30;1141
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-03-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1982873 ]

2023-01-28T03:50:02.000Z [ 1095720 ]