Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1126/2021
Data
30/03/2021
Ementa
Altera os artigos 1º, 2º, 4º e 9º-A e acrescenta o art. 3º-A na Lei 11.350/2006 para equiparar as atividades e definir piso salarial dos Agentes de Vigilância Sanitária, os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-03-30;1126
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-03-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1982610 ]

2023-01-28T03:50:01.000Z [ 1095710 ]