Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1119/2021
Data
30/03/2021
Ementa
Altera inciso XV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta anos, até o valor do teto mensal de pagamento do Regime Geral da Previdência Social, e, a partir do mês em que o contribuinte completar 70 (setenta) anos de idade, até o dobro do valor teto mensal de pagamento do Regime Geral da Previdência Social.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-03-30;1119
Mais detalhes
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2021-03-30
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1982440 ]
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1982440 ]
2023-01-28T03:50:01.000Z [ 1095704 ]