Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1102/2021
Data
29/03/2021
Ementa
Altera a Lei n° 14.125, de 10 de março de 2021, para dispor sobre multa aplicável a pessoas jurídicas de direito privado que adquirirem vacinas contra a covid-19 em descumprimento à obrigação de doação ao SUS.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-03-29;1102
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-03-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1982071 ]

2023-01-28T03:50:01.000Z [ 1095689 ]