Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1101/2021
Data
29/03/2021
Ementa
Estabelece como crime de responsabilidade, nos termos da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, a não realização decenal do censo demográfico.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-03-29;1101

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-03-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1982040 ]

2023-01-28T03:50:01.000Z [ 1095688 ]