Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1096/2021
Data
29/03/2021
Ementa
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, para prever multa contratual por abandono de animais domésticos em imóveis locados.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-03-29;1096
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-03-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1981898 ]

2023-01-28T03:50:01.000Z [ 1095684 ]