Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1026/2021
Data
23/03/2021
Ementa
Determina que o índice de correção dos contratos de locação residencial e comercial não poderá ser superior ao índice oficial de inflação do País – IPCA.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-03-23;1026
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-03-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1979535 ]

2023-01-28T03:50:00.000Z [ 1095621 ]