Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 991/2021
Data
19/03/2021
Ementa
Altera a redação do inciso VIII, do artigo 7º da Lei 9.782 de 26 de janeiro de 1999, para autorizar a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, a autorizar ou vetar a importação e exportação dos produtos mencionados no art. 8º da referida Lei.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-03-19;991
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-03-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1978131 ]

2023-01-28T03:50:00.000Z [ 1095590 ]