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Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 983/2021
Data
19/03/2021
Ementa
Dispõe sobre o aumento pena para o crime de infração de medida sanitária preventiva previsto no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Código Penal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-03-19;983
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2021-03-19
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1977926 ]
2023-01-28T03:50:00.000Z [ 1095582 ]