Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 975/2021
Data
19/03/2021
Ementa
Altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976 (PAT), para permitir a possibilidade de o trabalhador efetuar a portabilidade do seu crédito para outra prestadora de serviço de alimentação coletiva.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-03-19;975
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-03-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1977801 ]

2023-01-28T03:49:59.000Z [ 1095574 ]