Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 781/2020
Data
17/03/2021
Ementa
Dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher e de Patrulhas Maria da Penha e sobre a simplificação do procedimento para romper a situação de violência doméstica e familiar contra a mulher; altera as Leis nºs 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa); e dá outras providências
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-03-17;781

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-03-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1976125 ]

2023-01-28T03:49:59.000Z [ 1095541 ]