Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 927/2021
Data
16/03/2021
Ementa
Dispõe sobre a isenção do registro sanitário de medicamentos e vacinas com eficácia comprovada contra doenças responsáveis por surtos epidêmicos de importância nacional ou internacional que tenham reconhecida a emergência em saúde.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-03-16;927
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-03-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1975658 ]

2023-01-28T03:49:59.000Z [ 1095523 ]