Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 895/2021
Data
15/03/2021
Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para estabelecer medidas para a proteção do consumidor em situação de vulnerabilidade.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-03-15;895
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-03-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1974984 ]

2023-01-28T03:49:58.000Z [ 1095495 ]